Regulamento
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO FOTO COM SEU TIME
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL No 04.001604/2019
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: AMBEV S.A.
Endereço: PRESIDENTE DUTRA, BR 116 Número: S/N Complemento: KM: 237; Bairro: CENTRO Município: PIRAI UF: RJ CEP:27175-000
CNPJ/MF no: 07.526.557/0063-02
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
02/04/2019 a 13/05/2019
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
02/04/2019 a 10/05/2019
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A participação nesta promoção é aberta a qualquer consumidor interessado, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade, residente e domiciliado em território nacional brasileiro e que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.
São considerados produtos participantes para fins de obtenção de números de participações adicionais, promovidos na promoção, portanto, todos os produtos da família Brahma (Brahma Chopp, Brahma Extra, Brahma 0,0% e Brahma Malzebier, em qualquer embalagem), desde que a compra ocorra dentro do período de participação desta promoção em um mesmo de comprovante fiscal (nota, cupom, extrato do CF-e-SAT e congêneres) não preenchido manualmente.
O participante interessado deverá acessar o site www.cluben1.com.br no período compreendido da 0h do dia 02/04/2019 até as 12h do dia 10/05/2019 (horário oficial de Brasília), informar a idade e preencher correta e completamente os seguintes dados pessoais: a) nome completo; b) sexo; c) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; d) CPF; e) endereço completo, incluindo bairro, cidade, Estado e CEP; f) número de telefone celular; g) e-mail e confirmação de e-mail; h) senha e confirmação de senha; i) selecionar o time, dentre os 14 participantes, que gostaria de tirar a foto j) dar aceite no regulamento da promoção “Foto com seu time”. Concluída essa ação, o participante receberá um número de participação.
Após realizado o cadastro, o participante terá a oportunidade de obter números de participação adicionais, conforme a seguir descrito:
O participante realizar uma interação na área restrita do site www.cluben1.com.br, receberá um número de participação adicional.
O participante que efetuar a compra de, ao menos, seis produtos participantes mediante a emissão de comprovante fiscal não preenchido manualmente e cadastrar as informações nele constantes (quantidade de produtos, data da compra, número do CNPJ do estabelecimento onde foi realizada a compra, número do comprovante fiscal de compra) na área restrita do site www.cluben1.com.br receberá um número de participação adicional a cada comprovante de fiscal cadastrado, limitado a obtenção de até quatro números de participação adicionais por tal meio.
A atribuição de números de participação observará o limite de seis por CPF cadastrado durante todo o período de participação.
Para fins de atribuição dos prêmios, os números de participação serão distribuídos de acordo com a escolha do time de futebol parceiro de Brahma de preferência do participante ao finalizar o cadastro na promoção, sendo admitida a escolha de um único time por CPF durante todo o período.
A Promotora poderá requerer aos interessados em participar desta Promoção, a qualquer momento, a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo aos produtos participantes adquiridos e de documento oficial de identificação com foto, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos de participação, podendo, inclusive, vir a desclassificar os participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes.
O correto e completo preenchimento dos dados participação requeridos é pressuposto de participação nesta promoção e, caso seja identificado pela Promotora o fornecimento incorreto ou incompleto, o uso de informações falsas ou a adoção de outras práticas que porventura possam ser enquadradas como atos irregulares, ilícitos ou fraudulentos, tais práticas poderão desclassificar imediatamente os participantes, inclusive com anulação dos números de participação eventualmente atribuídos.
A adoção de práticas que porventura possam ser enquadradas como atos irregulares ou ilícitos poderão imediatamente desclassificar os participantes, os quais serão notificados a respeito.
Ademais, a Promotora poderá instaurar procedimentos administrativos ou judiciais a fim de apurar o ocorrido, podendo o participante responder administrativa, civil ou penalmente pelos atos praticados ou a ele atribuídos.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
140
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 13/05/2019 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/04/2019 00:00 a 10/05/2019 12:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/05/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Angélica NÚMERO: 1761 BAIRRO: Higienópolis MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01227-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Conjunto 101
PRÊMIOS
| Quantidade |
Descrição |
Valor R$ |
Valor Total R$ |
Série Inicial |
Série Final |
Ordem |
| 1 |
Uma camisa oficial do Palmeiras e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
0 |
9 |
1 |
| 1 |
Uma camisa oficial do São Paulo e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
10 |
19 |
2 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Santos e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
20 |
29 |
3 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Fluminense e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
30 |
39 |
4 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Flamengo e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
40 |
53 |
5 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Vasco e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
54 |
63 |
6 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Botafogo e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
64 |
73 |
7 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Atlético Mineiro e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
74 |
83 |
8 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Cruzeiro e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
84 |
93 |
9 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Bahia e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
94 |
101 |
10 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Vitória e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
102 |
109 |
11 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Sport e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
110 |
119 |
12 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Náutico e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
120 |
129 |
13 |
| 1 |
Uma camisa oficial do Internacional e, por mera liberalidade oferecida pela Empresa Promotora, uma visita ao centro de treinamento para tirar uma foto com o time. |
20,79 |
20,79 |
130 |
139 |
14 |
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios: 14
Valor total da Promoção: R$ 291,06
11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Ficará vedada a participação de todos os funcionários da Empresa Promotora, da RFAD Assessoria Jurídica e dos funcionários diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção das agências de publicidade e promoção e outras empresas prestadoras de serviços.
Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a esses atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou penalmente, sendo, ademais, desclassificados desta promoção.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O nome dos contemplados será divulgado no site www.cluben1.com.br no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do sorteio.
A cada participante selecionado será encaminhada mensagem de correio eletrônico (e-mail) na qual estará descrito o procedimento a ser adotado pelo participante para a validação da sua condição de ganhador, bem poderá ser feito contato telefônico para a mesma finalidade.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes eventualmente cadastrados na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência.
Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não retorne no prazo de até três dias úteis a partir do contato efetivamente realizado, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número de participação, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.
Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.
Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados à Empresa Promotora e/ou participantes desta promoção.
O prêmio será entregue sem qualquer ônus ao ganhador em até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega do Prêmio, sendo que o custeio das despesas com deslocamento, acomodação e alimentação será feito pela Empresa Promotora apenas aos ganhadores que residirem a mais de 200km do local estabelecido para a realização da fotografia, a qual deverá ocorrer dentro do referido prazo, sob pena de se perder a liberalidade oferecida.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto no 70.951/72 não serão objeto da promoção, quais sejam: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13 graus na escala Gay Lussac, fumo e os seus derivados.
O produto objeto da promoção, se enquadra no parágrafo único do art. 10 do Decreto 70.951/1972.
O valor de cada prêmio ora indicado é fruto de negociação comercial realizada pela Empresa Promotora. Cabe informar, no entanto, que os prêmios possuem as mesmas características daqueles comercializados no varejo e reproduzidas neste Regulamento para todos os efeitos ulteriores a partir da efetiva entrega a cada contemplado.
Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa ao Tesouro Nacional como renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme art. 6o do Decreto 70.951/72.
Cada contemplado desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Promotora, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta Promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da Promoção, reservando-se apenas ao direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta.
A participação na promoção é livre e espontânea, tendo os participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação e que, ao fazê-lo, aderem a integralmente a este Regulamento.
As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhes forem apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Este Regulamento ficará disponível no site www.cluben1.com.br.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, e em atos que a complementarem.
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.001604/2019
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